CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
PORTARIA-SEI Nº 142, DE 19 DE ABRIL DE 2021.
Portaria sobre
suposto descumprimento no prazo de entrega e preenchimento mal feito de
documentos, referentes ao serviço de comandante de viatura na 3º Seção de
Bombeiros no Município de Parnamirim/RN.
O COMANDANTE DA 3°SB/1°GB, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
10, § 1º item 6 do RDPM, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII da
Carta Constitucional Federal c/c o art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 303,
de 09/09/2005;
CONSIDERANDO a Portaria N° 048.2015 GAB CMDO CBMRN, publicado
no BGCB N° 052 de 07 de abril de 2015;
CONSIDERANDO a PORTARIA-SEI Nº 245, DE 04 DE MAIO DE 2020,
publicada no BGCB Nº 094 de 22 de maio de 2020;
CONSIDERANDO o constante na Parte Genérica 39 (9118526), constante
neste processo,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar
Simplificado (PADS), com vistas a apurar uma
possível falta disciplinar, com fulcro nas informações contidas
na parte genérica n° 39 (9118526) de lavra do Asp OF
QOCBM ARTHUR LIMA QUINTINO, a qual versa sobre o 3° SGT
BM Samuel Ricardo de Medeiros Góis, matrícula 169.626-2, que
supostamente descumpriu prazo de entrega e realizou o preenchimento mal
feito de documentos, referentes ao serviço de comandante de viatura na 3º Seção
de Bombeiros no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Designar o 2° SGT QOPBM Marcos Antônio De Melo, matrícula
nº 112.442-0, como Encarregado do presente Processo Administrativo Disciplinar
(PADS), delegando-lhe as atribuições de instrução processual e de elaboração de
parecer/relatório, nos termos legais cabíveis;
Art. 3º Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias para
conclusão dos trabalhos;
Art. 4º Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Quartel em Parnamirim/RN, 19 de abril de 2021.
Jonas Eduardo Ferreira Alves – MAJ QOCBM
Comandante da 3°SB/1°GB
FONTE – DIÁRIO OFICIAL
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