PORTARIA-SEI Nº 126, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

 

PORTARIA-SEI Nº 126, DE 12 DE ABRIL DE 2021.

 

Portaria sobre suposto atraso para  assumir o serviço na 3º Seção de  Bombeiros no Município de Parnamirim/RN

 

 

O COMANDANTE DA 3°SB/1°GB, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE​, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 10, § 1º item 6 do RDPM, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, incisos LIV, LV e LXXVIII da Carta Constitucional Federal c/c o art. 90 da Lei Complementar Estadual nº 303, de 09/09/2005;

CONSIDERANDO a Portaria N° 048.2015 GAB CMDO CBMRN, publicado no BGCB n° 052 de 07 de abril de 2015;

CONSIDERANDO a PORTARIA-SEI Nº 245, DE 04 DE MAIO DE 2020, publicada no BGCB Nº 094 de 22 de maio de 2020;

CONSIDERANDO o constante na Parte Genérica 32 (9059339), contida neste processo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS), com vistas a apurar uma possível falta disciplinar, com fulcro nas informações contidas na parte genérica n° 32 (9059339 de lavra do Asp OF QOCBM BRUNO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, a qual versa sobre o 3° SGT BM Samuel Ricardo de Medeiros Góis, matrícula 169.626-2, que no dia 02 de abril de 2021, teria chegado atrasado para o serviço ao qual estava devidamente escalado na 3º Seção de Bombeiros no Município de Parnamirim/RN;

Art. 2º Designar o 2° SGT QPBM Carlos Antônio da Silva Pinheiro, matrícula nº 112.994-5, como Encarregado do presente Processo Administrativo Disciplinar (PADS), delegando-lhe as atribuições de instrução processual e de elaboração de parecer/relatório, nos termos legais cabíveis; 

Art. 3º Estabelecer o prazo de 40 (quarenta) dias para conclusão dos trabalhos;

Art. 4º Esta portaria tem vigência retroativa ao dia 08 de abril de 2021.

Art. 5º Publique-se, registre-se, cumpra-se.

 

Quartel em Parnamirim/RN, 12 de abril de 2021.

 

Jonas Eduardo Ferreira Alves – MAJ QOCBM

Comandante da 3°SB/1°GB

FONTE – DIÁRIO OFICIAL